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Jurisprudência
Acordãos
Listagem de Acordãos
| Data | Titulo | |
|---|---|---|
| 15-03-2017 | Recusa - Antero Luís - Decisão, P.º 147/13.3TELSB-K.L1 |  Ficheiro |
| Recusa - Antero Luís - Pedido | Ficheiro |
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| Recusa - Antero Luís - Resposta | Ficheiro |
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| 09-03-2017 | Recusa - Rui Rangel - Decisão, P.º 122/13.8TELSB-AK.L1-A | Ficheiro |
| Recusa - Rui Rangel - Pedido | Ficheiro |
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| Recusa - Rui Rangel - Resposta | Ficheiro |
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| 15-05-2008 | Procº 1931/2008, Responsabilidade Medica - Negligencia |
Ficheiro |
| 25-02-2010 | Proc º 75/10.4 YRLSB ,Mandado detenção Europeu – Organização terrorista (ETA) – Competência territorial |
Ficheiro |
| 17-06-2010 | Responsabilidade Civil do estado por danos sofridos resultantes de prisão preventiva manifestamente ilegal, ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. | Ficheiro |
| 13-07-2010 | Crimes de Corrupção, Abuso de Poder, Fraude Fiscal e Branqueamento de Capitais. |
Ficheiro |
| 20-01-2011 | Direito de resposta em emissão televisiva - Recusa | Ficheiro |
| 14-09-2011 | Procº 3880/03, Extradição -Principio da especialidade - Violação - Resolução de autorização | Ficheiro |