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Jurisprudência

Acordãos

Listagem de Acordãos

Data Titulo PDF
15-03-2017 Recusa - Antero Luís - Decisão, P.º 147/13.3TELSB-K.L1 Ficheiro
  Recusa - Antero Luís - Pedido Ficheiro
  Recusa - Antero Luís - Resposta Ficheiro
09-03-2017 Recusa - Rui Rangel - Decisão, P.º 122/13.8TELSB-AK.L1-A Ficheiro
  Recusa - Rui Rangel - Pedido Ficheiro
  Recusa - Rui Rangel - Resposta Ficheiro
15-05-2008

Procº 1931/2008, Responsabilidade Medica - Negligencia

Ficheiro
25-02-2010

Proc º 75/10.4 YRLSB ,Mandado detenção Europeu – Organização terrorista (ETA) – Competência territorial

Ficheiro
17-06-2010 Responsabilidade Civil do estado por danos sofridos resultantes de prisão preventiva manifestamente ilegal, ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ficheiro
13-07-2010

Crimes de Corrupção, Abuso de Poder, Fraude Fiscal e Branqueamento de Capitais.

Ficheiro
20-01-2011 Direito de resposta em emissão televisiva - Recusa Ficheiro
14-09-2011 Procº 3880/03, Extradição -Principio da especialidade - Violação - Resolução de autorização Ficheiro
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
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