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Data | Titulo | |
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21-03-2019 | P.º 974/16.0PEOER.L1 - Margarida Vieira de Almeida - Violência doméstica- Versões Contraditórias, valoração das declarações da Vítima |
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21-03-2019 | P.º 1784/17.2T9AMD.L1 - Margarida Vieira de Almeida - Assédio Sexual e no local de trabalho. Crimes de perseguição e de importunação sexual. Gravação Ilícita - valoração das declarações da vítima | |
10-05-2018 | P.º 333/14.9TELSB-U.L1 - Cláudio Ximenes - Países de expressão Portuguesa. Cooperação Judiciária | |
23-02-2012 | P.º 1718/02.9JDLSB.L1 - Guilhermina Freitas - Pedofília - Abuso Sexual de menores - Instituição Pública | |
15-03-2017 | Recusa - Antero Luís - Decisão, P.º 147/13.3TELSB-K.L1 | ![]() |
Recusa - Antero Luís - Pedido | ![]() |
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Recusa - Antero Luís - Resposta | ![]() |
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09-03-2017 | Recusa - Rui Rangel - Decisão, P.º 122/13.8TELSB-AK.L1-A | ![]() |
Recusa - Rui Rangel - Pedido | ![]() |
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Recusa - Rui Rangel - Resposta | ![]() |
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15-05-2008 | Procº 1931/2008, Responsabilidade Medica - Negligencia |
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25-02-2010 | Proc º 75/10.4 YRLSB ,Mandado detenção Europeu – Organização terrorista (ETA) – Competência territorial |
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17-06-2010 | Responsabilidade Civil do estado por danos sofridos resultantes de prisão preventiva manifestamente ilegal, ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. | ![]() |
13-07-2010 | Crimes de Corrupção, Abuso de Poder, Fraude Fiscal e Branqueamento de Capitais. |
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20-01-2011 | Direito de resposta em emissão televisiva - Recusa | ![]() |
14-09-2011 | Procº 3880/03, Extradição -Principio da especialidade - Violação - Resolução de autorização | ![]() |