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Jurisprudência STJ

Cível 1998

Acórdão n.º 3/98

A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil.
26.03.1998
Proc. n.º 519/97 - 1,ª Secção
Miranda Gusmão (relator)
DR 109/98 SÉRIE I-A, de 1998-05-12

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 4/98

A execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo 830.º do Código Civil, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção; o registo da acção não confere eficácia real à promessa.
05.11.1998
Proc. n.º 86 931 - 2.ª Secção
Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês (relator)
DR 291/98 SÉRIE I-A, de 1998-12-18

Texto Integral: Diário da República

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