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Eventos
«Ecos de Abril» – Concerto encenado comemorativo dos 50 anos do 25 de Abril
- dia 23 de Abril de 2024, das 16h às 17h30m - Sala dos Passos Perdidos e Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça
Novidades
Processo: 713/14.0PILRS-E.L1-5 Relator: LUÍS GOMINHO Descritores: DECISÃO INDIVIDUAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Data do Acórdão: 22-03-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: DIRIMIDO Sumário: (da responsabilidade do relator)I – Tal como o ponto 15 da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 252/X, que conduzirá à Lei...
Processo: 1531/20.1T8LSB.L1-8 Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS DANO PATRIMONIAL FUTURO DIREITO DE REGRESSO/REEMBOLSO DA CGA GRAU DE INCAPACIDADE DO LESADO TABELA A CONSIDERAR Data do Acórdão: 21-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: «1. A tabela...
Processo: 1095/23.4T9AMD.L1-5 Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS Descritores: ADMOESTAÇÃO CONTRAORDENAÇÃO GRAVE Data do Acórdão: 19-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora)O regime da admoestação não pode ser considerado relativamente a uma contra--ordenação grave, porquanto não é acertada a aplicação de sanções...
Processo: 4906/23.0T8ALM-A.L1-7 Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA Descritores: EXECUÇÃO OPOSIÇÃO COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE REQUISITOS Data do Acórdão: 19-03-2024 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Da conjugação do teor dos art.ºs 729º h) do Código de Processo Civil e 847º do Código Civil, com a...
Processo: 9183/17.0T8LSB-C.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: EFICÁCIA REFLEXA DO CASO JULGADO PARA TERCEIRO PRINCÍPIO DA PLENITUDE OU DA AUTOSSUFICIÊNCIA DA INSTÂNCIA INSOLVENCIAL NATUREZA UNIVERSAL DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO EM AÇÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA Data do Acórdão: 19-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1. O mecanismo...
Processo: 26/23.6YHLSB.L1-PICRS Relator: BERNARDINO TAVARES Descritores: MARCA IMITAÇÃO CONFUSÃO DISTINÇÃO RECURSO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTO DE MARCA INPI 38.º CPI Data do Acórdão: 18-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÕES Decisão: PROCEDENTE Sumário: - As marcas mistas e ,...
Processo: 2301/21.5T9LSB.L1-9 Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO Descritores: REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO INJÚRIA AGRAVADA DIREITO À HONRA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ADVOGADO Data do Acórdão: 07-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão:PROVIDOSumário: (da responsabilidade do relator)1. A rejeição da acusação, no contexto do despacho previsto pelo art.º 311º, nºs 1, 2,...
Processo: 1476/17.2T8LSB.L1-6 Relator: ANTÓNIO SANTOS Descritores: NEGLIGÊNCIA MÉDICA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DANO BIOLÓGICO DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO Data do Acórdão: 07-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1. – Tendo a autora sido sujeita a acto médico de punção para...
Processo: 23376/17.6T8LSB.L3-4 Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Data do Acórdão: 06-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A SENTENÇA Sumário: I – Não ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando a questão /questões que tenham ficado por decidir por o seu conhecimento ter ficado prejudicado...
Processo: 264/19.6GDALM-A.L1-5 Relator: CARLA FRANCISCO Descritores: REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃOINCUMPRIMENTO GRAVE E NÃO DESCULPÁVEL MUDANÇA DE RESIDÊNCIA INDICADA NO TIR REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA Data do Acórdão: 05-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: (da responsabilidade...
Processo: 1387/22.0T8SNT-C.L1-1 Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES Descritores: IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO A FAVOR DA MASSA INSOLVENTE FACTOS NOVOS NÃO CONSTANTES DA COMUNICAÇÃO DE RESOLUÇÃOPREJUÍZO PARA A MASSA INSOLVENTE MÁ-FÉ DO TERCEIRO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Data do Acórdão: 05-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE...
Processo: 2102/23.6T8FNC-A.L1-7 Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA Descritores: EXECUÇÃO CESSÃO DE CRÉDITOS COMUNICAÇÃO LIVRANÇA EM BRANCO PREENCHIMENTO Data do Acórdão: 05-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A comunicação da cessão de créditos ao devedor, a que alude o art.º 583º nº1 do Código...
Processo: 425/22.0PISNT.L1-9 Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA Data do Acórdão: 28-02-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário: (da responsabilidade da relatora):I. A intervenção do Tribunal da Relação de concretização da medida da pena e do controle da proporcionalidade no respeitante à sua fixação concreta, tem de ser necessariamente parcimoniosa e limitada,...
Processo: 1239/23.6T8LSB.L1-6 Relator: JOÃO MANUEL P. CORDEIRO BRASÃO Descritores: CUSTAS DE PARTE TÍTULO EXECUTIVO NOTA JUSTIFICATIVA NOTIFICAÇÃO FALTA DE CERTIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO Data do Acórdão: 22-02-2024 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - Pretendendo-se cobrar coercivamente custas de parte, não constitui título...
Processo: 25882/22.1T8LSB.L1-4 Relator: CELINA NÓBREGA Descritores: ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO PROFESSOR COMISSÃO DE SERVIÇO Data do Acórdão: 21-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples apreciação...
Processo: 2861/22.3T8BRR.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: INVERSÃO DO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAISAUMENTO DO CAPITAL SOCIAL REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DE UM SÓCIO Data do Acórdão: 20-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1.– Do art. 369º, nº 1 Estabelece que Mediante requerimento, o juiz,...
Processo: 3317/14.3JFLSB.L1-5 Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS Descritores: CRIMES DE PECULATO E ABUSO DE PODER BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS CONCURSO APARENTE Data do Acórdão: 20-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora)1 – Os bens jurídicos protegidos pelas incriminações respeitantes ao peculato e ao abuso de poder são essencialmente os mesmos, ou seja, a integridade do exercício das funções públicas...
Processo: 322/17.1YUSTR.L1-PICRS Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO CONCORRÊNCIA PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA CONCORRÊNCIA POTENCIAL Data do Acórdão: 19-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÕES Decisão: IMPROCEDENTES Sumário: I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do...
Processo: 901/23.8T8ALM-B.L1-8 Relator: MARÍLIA LEAL FONTES Descritores: EXECUÇÃO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CLÁUSULA RESOLUTIVA VIOLAÇÃO DE NORMA IMPERATIVA FALTA DE INTEGRAÇÃO NO PERSI Data do Acórdão: 08-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A omissão por parte do Banco mutuante de sujeição do cliente devedor...
Processo: 17881/21.7T8LSB.L2-4 Relator: ALVES DUARTE Descritores: JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO CARGO DE DIRECÇÃO CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA Data do Acórdão: 07-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Sumário: I.‒ O conhecimento dos factos pelo superior hierárquico do trabalhador só...
Processo: 68/23.1PALSB-A.L1-3 Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA Descritores: DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO RECUSA A DEPOR Data do Acórdão: 07-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: Quando as declarações para memória futura sejam tomadas a testemunhas que tenham com o agente do crime em investigação alguma das relações pessoais previstas no art.º 134/1/als a) e b), terão sempre de ser antecedidas...
Processo: 29506/21.6T8LSB.L1-1 Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES Descritores: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO QUESTÕES INCIDENTAIS CESSÃO GRATUÍTA DE QUOTAS ENTRE CÔNJUGES NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS Data do Acórdão: 06-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1. Nos casos contemplados nos art.ºs 91º e 92º do CPC, a competência...
Processo: 253/21.0YHLSB.L1-PICRS Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA Descritores: DESENHOS OU MODELOS Data do Acórdão: 05-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADO EM PARTE Sumário: 1. No âmbito dos desenhos ou modelos, o TJUE, em acórdão de 12 de setembro de 2019, Cofemel, C-683/17, consagrou a solução da cumulação parcial entre...
IV Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Participação livre, mediante inscrição gratuita até 13-05-2024