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Jurisprudência STJ

Cível 1997

Acórdão n.º 5/97

O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro.
14.01.1997
Proc. n.º 87 639
Joaquim Fonseca Henriques de Matos (relator)
DR 73/97 SÉRIE I-A, de 1997-03-27

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 7/97

A cláusula modal a que se refere o artigo 963.º do Código Civil abrange todos os casos em que é imposto ao donatário o dever de efectuar uma prestação, quer seja suportada pelas forças do bem doado, quer o seja pelos restantes bens do seu património.
25.02.1997
Proc. n.º 87 674
Ribeiro Coelho (relator)
DR 83/97 SÉRIE I-A, de 1997-04-09

Texto Integral: Diário da República

Nota:

Este Acórdão foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 9/1997, de 15 de Abril de 1997, a qual não alterou o indicado texto do Acórdão, mas tão-só o respectivo sumário.
DR 102/97 SÉRIE I-A, de 1997-05-03

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 8/97

a) O artigo 1200.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, durante a sua vigência nunca abrangeu os avales de dívidas;
b) O legítimo possuidor de letras avalizadas que descontou e não lhe foram pagas tem legitimidade para requerer a insolvência do avalista desses títulos.
25-02-1997
Proc. n.º 86 659 - 1.ª Secção
Pais de Sousa (relator)
DR 83/97 SÉRIE I-A, de 1997-04-09

Texto Integral: Diário da República

Nota:

Este Acórdão foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 10/1997, de 15 de Abril de 1997, a qual não alterou o indicado texto do Acórdão, mas tão-só o respectivo sumário.
DR 102/97 SÉRIE I-A, de 1997-05-03

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 14/97

O artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, tem carácter imperativo, ficando ferida de nulidade qualquer outra forma de pagamento da cortiça adquirida.
22.04.1997
Proc. n.º 358/96 - 1.ª Secção
Fernando da Costa Soares (relator)
DR 141/97 SÉRIE I-A, de 1997-06-21

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 15/97

Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.
20.05.1997
Proc. n.º 87 159 - 1.ª Secção
Tomé de Carvalho (relator)
DR 152/97 SÉRIE I-A, de 1997-07-04

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 2/98

O artigo 43.º do Código Comercial não foi revogado pelo artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 1961, na versão de 1967, de modo que só poderá proceder-se a exame dos livros e documentos dos comerciantes quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida.
22.04.1997
Proc. n.º 87 158
Ramiro Vidigal (relator)
DR 6/98 SÉRIE I-A, de 1998-01-08

Texto Integral: Diário da República

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