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Jurisprudência STJ

Cível 1995

Assento n.º 2/95

Vendido um prédio urbano a locatário habitacional de parte dele, sem que o proprietário tenha cumprido o disposto no artigo 416.º, n.º 1, do Código Civil quanto aos restantes locatários, o comprador não perde, pelo simples facto da aquisição, o respectivo direito legal de preferência.
E qualquer desses locatários preteridos, como detentor de direito concorrente, não o poderá ver judicialmente reconhecido sem recorrer ao meio processual previsto no artigo 1465.º do Código de Processo Civil, aplicável com as devidas adaptações.
01.02.1995
Pleno n.º 77 902
César Marques (relator)
DR 93/95 SÉRIE I-A, de 1995-04-20

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 3/95

No domínio do n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal.
01.02.1995
Proc. n.º 84 273
César Marques (relator)
DR 95/95 SÉRIE I-A, de 1995-04-22

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 4/95

Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil.
28.03.1995
Proc. n.º 85 202/94 - 1.ª Secção
Miguel Montenegro (relator)
DR 114/95 SÉRIE I-A, de 1995-05-17

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 5/95

Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista.
28.03.1995
Proc. n.º 76 250 - 2.ª Secção (O. B.)
José Joaquim de Oliveira Branquinho (relator)
DR 117/95 SÉRIE I-A, de 1995-05-20

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 6/95

Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor.
04.07.1995
Proc. n.º 81 043 - 1.ª Secção
Santos Monteiro (relator)
DR 234/95 SÉRIE I-A, de 1995-10-10

Texto Integral: Diário da República

Nota:

Este Assento foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 7/1995, de 30 de Outubro de 1995, a qual não alterou o indicado texto do Acórdão, mas tão-só o ponto 6 da respectiva fundamentação.
DR 276/95 SÉRIE I-A de 1995-11-29

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Assento n.º 1/96

Na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/91, de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa.
22.11.1995
Proc. n.º 80 682 - 1.ª Secção
Armando Torres Paulo
DR 23/96 SÉRIE I-A, de 1996-01-27

Texto Integral: Diário da República

Nota:

Este Assento foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 8/1996, de 7 de Maio de 1996, a qual não alterou o indicado texto do Acórdão, mas tão-só a parte respeitante às assinaturas e votos proferidos.
DR 118/96 SÉRIE I-A, de 1996-05-21

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 9/97

Tendo a secção julgado findo o recurso para o tribunal pleno, por não haver oposição entre os acórdãos, nos termos do n.º 1 do artigo 767.º do Código de Processo Civil, não há novo recurso para o mesmo tribunal pleno com fundamento de haver oposição entre o acórdão da secção e um outro acórdão anterior.
22.11.1995
Proc. n.º 85321 - 1.ª Secção
Santos Monteiro (relator)
DR 111/97 SÉRIE I-A, de 1997-05-14

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 10/97

O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.
30.05.1995
Proc. n.º 85 860
César Marques (relator)
DR 112/97 SÉRIE I-A, de 1997-05-15

Texto Integral: Diário da República

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