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Jurisprudência STJ

Cível 1993

Assento n.º 5/93

O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a venda de quota do prédio.
09.02.1993
Eduardo Augusto Martins (relator)
DR 81/93 SÉRIE I-A, de 1993-04-06

Texto Integral:Diário da República

Assento n.º 7/93

A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984.
29.09.1993
Cardona Ferreira (relator)
DR 274/93 SÉRIE I-A, de 1993-11-23

Texto Integral:Diário da República

Assento n.º 8/93

A notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 882.º do Código de Processo Civil deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento ou realização de segunda ou terceira praças.
29.09.1993
Eduardo Martins (relator)
DR 275/93 SÉRIE I-A, de 1993-11-24

Texto Integral:Diário da República

Assento n.º 9/93

O artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, é de aplicação imediata, mesmo em execuções pendentes.
10.11.1993
José Martins da Costa (relator)
DR 294/93 SÉRIE I-A, de 1993-12-18

Texto Integral:Diário da República

Assento n.º 1/94

Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo do Trabalho, já não poderá cumprir o ónus de alegar.
02.12.1993
José Ramos dos Santos (relator)
DR 8/94 SÉRIE I-A, de 1994-01-11

Texto Integral:Diário da República 

Assento n.º 2/94

Quando o devedor de crédito penhorado não tiver prestado, no acto da notificação da penhora, declarações sobre a existência do crédito, as garantias que o acompanham, a data de vencimento e outras circunstâncias que interessem à execução, deve fazê-lo no prazo geral de cinco dias, sob a cominação de se haver como reconhecida a existência da obrigação nos termos em que o crédito foi nomeado à penhora.
25.11.1993
Pedro de Lemos e Sousa Macedo (relator)
DR 32/94 SÉRIE I-A, de 1994-02-08

Texto Integral:Diário da República

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