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Jurisprudência STJ

Cível 1992

Assento n.º 1/92

O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito meramente devolutivo.
29.04.1992
Proc. n.º 75 866
José Maria Sampaio da Silva (relator)
DR 134/92 SÉRIE I-A, de 1992-06-11

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 3/92

O disposto no artigo 7.º, n.º 2. , do Decreto-Lei n.º 399/82, de 23 de Setembro, pressupõe que foram detectadas declarações, facturas ou outros documentos relativos à sociedade aí considerada e comprovantes de aquisição de mercadorias.
13.07.1992
Proc. n.º 76 797 - 2.º Secção
Dionísio Teixeira Moreira de Pinho (relator)
DR 251/92 SÉRIE I-A, de 1992-10-30

Texto Integral:Diário da República

Assento n.º 4/92

Nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista nos n.ºs 2 dos artigos 48.º e 49.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
13.07.1992
Cura Mariano (relator)
DR 290/92 SÉRIE I-A, de 1992-12-17

Texto Integral:Diário da República

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