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Jurisprudência STJ

Cível 1989

Assento
Na vigência do n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, estava reduzido a três dias o prazo de interposição de recursos das relações para o Supremo Tribunal de Justiça, estabelecido no artigo 651.º do Código de Processo Penal de 1929.
05-04-1989
António de Almeida Simões (relator)
DR 107/89 SÉRIE I, de 1989-05-10
Texto Integral: Diário da República

Assento
A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal.
05.04.1989
Ferreira Vidigal (relator)
DR 109/89 SÉRIE I, de 1989-05-12
Texto Integral: Diário da República

Assento
Não é susceptível de beneficiar da redução do negócio jurídico previsto no artigo 292.º do Código Civil o pacto social de uma sociedade constituída entre advogados e não advogados cujo objecto inclua actividade própria de advogado.
09.03.1989
José Calejo (relator)
DR 114/89 SÉRIE I, de 1989-05-18
Texto Integral: Diário da República

Assento
São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público.
19.04.1989
João Solano Viana (relator)
DR 126/89 SÉRIE I, de 1989-06-02
Texto Integral: Diário da República

Assento
Nos termos do artigo 294.º do Código Civil, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir à parte comum ou a fracção autónoma do edifício destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela câmara municipal.
10.05.1989
José Menéres Pimentel (relator)
DR 161/89 SÉRIE I, de 1989-07-15
Texto Integral: Diário da República

Assento

No domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento.
03.10.1989
José Domingues (relator)
DR 280/89 SÉRIE I, de 1989-12-06

Texto Integral: Diário da República

Assento
No domínio dos artigos 442.º, n.º 2, e 830.º, n.º 1, do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador.
19.12.1989
Jorge Vasconcelos (relator)
DR 46/90 SÉRIE I de 1990-02-23
Texto Integral:Diário da República

Assento
No domínio do texto primitivo do n.º 2 do artigo 410.º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes.
29.11.1989
Afonso de Castro Mendes (relator)
DR 46/90 SÉRIE I de 1990-02-23
Texto Integral:Diário da República

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