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Jurisprudência STJ

Cível 1988

Assento

O disposto no n.º 2 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais é aplicável tão-só aos recursos interpostos dos acórdãos da relação.
06.01.1988
José Alfredo Soares Manso Preto
DR 30/88 SÉRIE I, de 1988-02-05

Texto Integral: Diário da República

Assento

O agravo interposto na 1.ª instância da decisão que nega a assistência judiciária, a que se refere o n.º 4 da base VII da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, sobe imediatamente e nos próprios autos.
06.01.1988
João Solana Solano Viana
DR 38/88 SÉRIE I, de 1988-02-15

Texto Integral: Diário da República

Assento

No contrato de conta em participação, regulado pelos artigos 224.º a 229.º do Código Comercial, o associante (sócio ostensivo) é obrigado a prestar contas ao associado (sócio oculto), salvo havendo convenção em contrário.
02.02.88
José Menéres Pimentel
DR 62/88 SÉRIE I, de 1988-03-15

Texto Integral: Diário da República

Nota:

Este Assento foi parcialmente republicado, a partir do ponto n.º 8, não tendo havido, contudo, qual alteração do indicado texto do Assento.
DR 160/88 SÉRIE I, de 1988-07-13

Texto Integral: Diário da República

Assento

O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito, e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação.
15.06.1988
António Carlos Vidal de Almeida Ribeiro
DR 176/88 SÉRIE I, de 1988-08-01

Texto Integral: Diário da República

Assento

O exercício da faculdade conferida pelo artigo 84.º, n.º 2, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) não depende da alegação e prova da insuficiência de meios financeiros para a entidade expropriante efectuar de imediato o pagamento da totalidade da indemnização.
13.07.1988
Joaquim Augusto Roseira de Figueiredo
DR 249/88 SÉRIE I, de 1988-10-27

Texto Integral: Diário da República

Nota:

Este Assento foi objecto da Rectificação de 15 de Novembro de 1988, a qual não alterou o indicado texto do Assento, rectificando tão só parte da respectiva fundamentação.
DR 281/88 SÉRIE I, de 1988-12-06

Texto Integral: Diário da República

Assento

A sentença estrangeira não revista nem confirmada, pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador.
16-12-1988
Eliseu Figueira (relator)
DR 50/89 SÉRIE I, de 1989-03-01

Texto Integral: Diário da República

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