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Jurisprudência STJ

Cível 1987

Assento

As normas dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores.
23.04.1987
Fernandes Fugas
DR 122/87 SÉRIE I, de 1987-05-28

Texto Integral: Diário da República

Nota:
No seu acórdão n.º 359/91, publicado no Diário da República de 15 de Outubro de 1991, o Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, deste Assento, por força da violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no artigo 36.º, n.º 4, da Constituição.
DR 237/91 SÉRIE I-A, de 1991-10-15

Texto Integral: Diário da República

Assento

A resolução do Governo Regional dos Açores que declare a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região, e não no Diário da República.
23.04.1987
Jorge d´Araújo Fernandes Fugas
DR 127/87 SÉRIE I, de 1987-06-03

Texto Integral: Diário da República

Assento

No domínio de vigência do Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de Novembro de 1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendida no loteamento.
21.07.1987
Proc. n.º 72 054
João Alcides de Almeida
DR 250/87 SÉRIE I, de 1987-10-30

Texto Integral: Diário da República

Assento

Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão.
19.11.1987
Proc. n.º 72 357
António Carlos Vidal de Almeida Ribeiro
DR 9/88 SÉRIE I, de 1988-01-12

Texto Integral: Diário da República

Assento

Com a entrada em vigor da CRP de 1976, e mesmo antes da modificação introduzida no artigo 1463.º do CPC pelo Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a notificação para o exercício do direito de preferência deve ser feita a ambos os cônjuges, por aplicação do princípio da igualdade jurídica estabelecido no artigo 36.º, n.º 3, da CRP.
25.06.1987
João Solano Viana
DR 234/88 SÉRIE I, de 1988-10-10

Texto Integral: Diário da República

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