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Jurisprudência STJ

Cível 1986

Assento
O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes.
18.03.1986
Alves Cortez
DR 113/86 SÉRIE I, de 1986-05-17 Texto Integral: Diário da República

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