Pesquisa:

Inicio // Contactos // Mapa do site

Jurisprudência STJ

Cível 1985

Assento

O contrato-promessa de compra e venda de imóveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, é susceptível de execução específica, nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho.
30.01.1985
Ruy Corte-Real
DR 53/85 SÉRIE I, de 1985-03-05

Texto Integral: Diário da República

Assento

O prazo de prescrição dos créditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquérito administrativo e volta a correr após a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.
13.02.1985
Melo Franco
DR 71/85 SÉRIE I, de 1985-03-26

Texto Integral: Diário da República

Assento

A regra de maioria contida na primeira parte do artigo 30.º da lei das sociedades por quotas é de natureza supletiva, só funcionando quando, no pacto social das sociedades por quotas com mera denominação particular, não exista estipulação que a contrarie, pois, havendo-a, o aí estipulado prevalece sobre aquela, mesmo em relação a terceiros.
13.03.1985
Lima Cluny
DR 110/85 SÉRIE I, de 1985-05-14

Texto Integral: Diário da República

Assento

A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980.º, n.º 2, do Código Civil, é condição de procedência da acção de adopção, devendo existir à data da respectiva sentença.
28.05.1985
Ruy Corte-Real
DR 161/85 SÉRIE I, de 1985-07-16

Texto Integral: Diário da República

© 2008 - Tribunal da Relação de Lisboa
webdesign by :: RightClick