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Jurisprudência STJ

Cível 1983

Assento n.º 1/83

A primeira parte do n.º 3 do artigo 503.º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização.
14.04.1983
Proc. n.º 68 989
Licurgo Augusto dos Santos (relator)
DR 146/83 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO, de 1983-06-28

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 2/83

Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias.
14.04.1983
Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos (relator)
DR 167/83 SÉRIE I, de 1983-07-22

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 4/83

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.
21.06.1983
Proc. n.º 69 813 - 1.ª Secção
Joaquim Figueiredo (relator)
DR 197/83 SÉRIE I, de 1983-08-27

Texto Integral: Diário da República

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