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Jurisprudência STJ

Cível 1982

Assento n.º 1/82
Para efeitos de apresentação de candidatos às eleições para a Assembleia da República, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, os partidos políticos devem ser registados antes de se iniciar o prazo de apresentação de candidaturas, mesmo que seja domingo o 1.º dia do prazo.
14.01.1982
Américo Fernando de Campos Costa (relator)
DR 81/82 SÉRIE I, de 1982-04-07
Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 2/82
Na vigência do artigo 5.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, na sua redacção inicial, o Ministério Público tinha competência para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade.
16.04.1982
Proc. n.º 69 102 - 1.ª Secção
Joaquim Figueiredo (relator)
DR 138/82 SÉRIE I, de 1982-06-18
Texto Integral: Diário da República

Nota:
Este Assento foi objecto da Declaração de 29 de Junho de 1982, a qual não alterou o indicado texto do Assento, rectificando tão só parte da respectiva fundamentação.
DR 166/82 SÉRIE I, de 1982-07-21
Texto Integral: Diário da República.

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