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Jurisprudência STJ

Cível 2015

Acórdão nº5/2015
«Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»
Fernanda Isabel Pereira (Relatora)
DR 85 SÉRIE I de 2015-05-04
Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas


 Acórdão nº9/2015
Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.
Pinto de Almeida(Relator)
DR 121 SÉRIE I de 2015-06-24
Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas


 Acórdão nº10/2015
Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1.ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e o acórdão da Relação.
Fernando Bento(Relator)
DR 123 SÉRIE I de 2015-06-26
Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas


Acórdão nº11/2015

«O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, prevenido na parte final da alínea c) do artigo 19º do DL 522/85, de 31 de Dezembro, abrange apenas e tão só os danos que tal abandono tenha especificamente causado ou agravado.».
Lopes do Rego(Relator)
DR 183 SÉRIE I de 2015-09-18
Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas


 Acórdão nº12/2015
«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»
Fonseca Ramos(Relator)
DR200 SÉRIE I de 2015-10-13
Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

 

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