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Jurisprudência STJ

Cível 2014

Acórdão n.º 4/2014

No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.


Távora Victor (Relator)


DR 95 SÉRIE I de 2014-05-19


Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

 

Acórdão n.º 6/2014

Os artigos 483.º, n.º1 e 496.º, n.º1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.


João Bernardo (Relator)


DR 98 SÉRIE I de 2014-05-22


Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão nº12/2014

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

Sérgio Poças (Relator)


DR 129 SÉRIE I de 2014-07-08

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

 

 

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