Pesquisa:

Inicio // Contactos // Mapa do site

Lorem ipsum

Cível 2008

Acordão n.º 3/2008
«A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.»
28-02-2008
Agravo n.º 1321/2007 - 2.ª Secção
Rodrigues dos Santos (relator)
DR 66 SÉRIE I de 2008-04-03

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acordão n.º 4/2008
«Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil.»
28.02.2008
Paulo Sá (relator)
DR 67 SÉRIE I de 2008-04-04

Texto Integral:Diário da República , Bases de Dados Jurídicas

Acordão n.º 10/2008
Declaração de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008.
Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

© 2008 - Tribunal da Relação de Lisboa
webdesign by :: RightClick