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Jurisprudência STJ

Cível 2007

Acórdão n.º 11/2007

«No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente.»
24.05.2007
Proc. n.º 881/2007
Salvador da Costa (relator)
DR 142 Série I de 2007-07-25

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 12/2007

«As normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso.»
18.10.2007
Salvador Pereira Nunes da Costa (relator)
DR 235 Série I de 2007-12-06

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 1/2008

«Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial.»
04.12.2007
Azevedo Ramos (relator)
DR 63 SÉRIE I de 2008-03-31

Texto Integral: Diário da República

 

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