Pesquisa:

Inicio // Contactos // Mapa do site

Jurisprudência STJ

Cível 2004

Acórdão n.º 3/2004

O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro.
25.03.2004
Proc. n.º 3515/2003
Fernando Jorge Ferreira de Araújo Barros (relator)
DR 112 SÉRIE I-A, de 2004-05-13

Texto Integral: Diário da República

 

© 2008 - Tribunal da Relação de Lisboa
webdesign by :: RightClick