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Jurisprudência STJ

Cível 2003

Acórdão n.º 6/2004

A acção pauliana individual não está sujeita a registo predial.
27.05.2003
Proc. n.º 1174/2002
Armando Lourenço (relator)
DR 164 SÉRIE I-A, de 2004-07-14

Texto Integral: Diário da República

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