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Jurisprudência STJ

Cível 2001

Jurisprudência n.º 3/2001

Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de Processo Civil.
23.01.2001
Revista Ampliada n.º 994/98 - 2.ª Secção
José Alberto de Azevedo Moura Cruz (relator)
DR 34 SÉRIE I-A, de 2001-02-09

Texto Integral: Diário da República

Jurisprudência n.º 4/2001

É nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha.
23.01.2001
Proc. n.º 197/00 - 1.ª Secção
Garcia Marques (relator)
DR 57 SÉRIE I-A, de 2001-03-08

Texto Integral: Diário da República

Jurisprudência n.º 7/2001

Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado; tendo havido actualização na arbitragem, só há lugar à actualização, desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à decisão final, sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado.
12.07.2001
Proc. n.º 1867/2000 - 6.ª Secção Cível
Armando Lourenço (relator)
DR 248 SÉRIE I-A, de 2001-10-25

Texto Integral: Diário da República

Jurisprudência n.º 1/2002

A indicação da qualidade de gerente prescrita no n.º 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.
06.12.2001
Proc. 3370/2000 - 6.ª Secção
Afonso de Melo (relator)
DR 20 SÉRIE I-A, de 2002-01-24

Texto Integral: Diário da República

Nota:

Esta Jurisprudência foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 8/2002, de 30 de Janeiro de 2002, a qual não alterou o indicado texto da Jurisprudência, rectificando tão só o sentido do voto dos Senhores Conselheiros.
DR 35 SÉRIE I-A, de 2002-02-11

Texto Integral: Diário da República

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