Pesquisa:

Inicio // Contactos // Mapa do site

Jurisprudência STJ

Cível 2000

Jurisprudência n.º 1/2001

Não cabendo o Instituto do Emprego e Formação Profissional, por ser um instituto público, dentro do conceito de Estado usado no artigo 152.º do Código do Processo Especial de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, a extinção de privilégios creditórios operada por esta disposição não abrange aqueles que garantem, por força do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Abril, créditos daquele Instituto.
28.11.2000
Revista Ampliada n.º 943/99 - 1.ª Secção
Ribeiro Coelho (relator)
DR 4 SÉRIE I-A, de 2001-01-05

Texto Integral: Diário da República

 

© 2008 - Tribunal da Relação de Lisboa
webdesign by :: RightClick