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Jurisprudência STJ

Criminal 1998

Assento n.º 1/98

Instaurado processo criminal na vigência do Código de Processo Penal de 1987 por crimes eventualmente praticados antes de 1 de Outubro de 1995 e constituído o agente como arguido posteriormente a esta data, tal facto não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento por aplicação do disposto no artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março.
09.07.1998
Proc. n.º 1299/97
Manuel António Lopes Rocha (relator)
DR 173/98 SÉRIE I-A, de 1998-07-29

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 2/98

Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.º 2 do artigo 275.º do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro.
04.11.1998
Proc. n.º 1523/98
Carlindo Rocha da Mota e Costa (relator)
DR 290/98 SÉRIE I-A, de 1998-12-17

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 3/98

Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, e 229.º, n.º 3, daquele diploma.
05.11.1998
Proc. n.º 45 887
Hugo Afonso dos Santos Lopes (relator)
DR 294/98 SÉRIE I-A, de 1998-12-22

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 1/99

Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do disposto no artigo 120.º, n.º 1, alínea a), daquele diploma.
12.11.1998
Proc. n.º 47 464
Hugo Afonso dos Santos Lopes (relator)
DR 3/99 SÉRIE I-A, de 1999-01-05

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 2/99

No domínio do Código Penal na versão de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987 não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdão ou perdões genéricos.
19.11.1998
Proc. n.º 44 973
José Moura Nunes da Cruz (relator)
DR 35/99 SÉRIE I-A, de 1999-02-11

Texto Integral: Diário da República

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