Pesquisa:

Inicio // Contactos // Mapa do site

Jurisprudência STJ

Criminal 1995

Acórdão n.º 2/95

A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento.
16.05.1995
Proc. n.º 47 096 - 3.ª Secção
Sebastião Duarte da Costa Pereira (relator)
DR 135/95 SÉRIE I-A, de 1995-06-12

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 3/95

No caso de concurso de infracções passíveis individualmente de pena máxima não superior a três anos de prisão, mas a que, em cúmulo jurídico, possa corresponder uma pena única superior àquele limite, é competente para o seu julgamento o tribunal colectivo.
17.05.1995
Proc. n.º 47 095
José Henriques Ferreira Vidigal (relator)
DR 141/95 SÉRIE I-A, de 1995-06-21

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 4/95

O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.
07.06.1995
Proc. n.º 47 407 - 3.ª Secção
José Henriques Ferreira Vidigal (relator)
DR 154/95 SÉRIE I-A, de 1995-07-06

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 5/95

O disposto nos artigos 103.º, n.º 2, alínea a), e 104.º, n.º 2, do Código de Processo Penal não é aplicável ao recurso interposto em processo à ordem do qual inexistam arguidos presos, ainda que o recorrente esteja preso à ordem de outro processo.
27.09.1995
Proc. n.º 47 599
João Fernando Fernandes de Magalhães (relator)
DR 287/95 SÉRIE I-A de 1995-12-14

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 6/95

Declarado extinto o procedimento criminal por efeito de amnistia, à perda dos instrumentos e produtos do crime aplica-se, salvo disposição em contrário da lei de amnistia, o disposto no artigo 107.º do Código Penal, na versão de 1982, ressalvando-se o especificamente estabelecido em legislação penal extravagante, relativa a esse tipo de crime, quanto àquele instituto.
19.10.1995
Proc. n.º 43 490
Rui Manuel Lopes Pinto (relator)
DR 298/95 SÉRIE I-A, de 1995-12-28

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 7/95

É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito.
19-10-1995
Proc. n.º 46 580
Bernardo Guimarães Fisher Sá Nogueira
DR 298/95 SÉRIE I-A, de 1995-12-28

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 2/96

A disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação, pelo que a abertura da instrução tem de ser requerida no prazo, peremptório, de cinco dias, previsto no n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal.
06.12.1995
Proc. n.º 46 249
José Sarmento da Silva Reis (relator)
DR 8/96 SÉRIE I-A, de 1996-01-10

Texto Integral: Diário da República

© 2008 - Tribunal da Relação de Lisboa
webdesign by :: RightClick