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Jurisprudência STJ

Criminal 1994

Acórdão n.º 2/94

Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro.
10.03.1994
Proc. n.º 45 325
António de Sousa Guedes (relator)
DR 106/94 SÉRIE I-A de 1994-05-07

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 3/94

A contravenção prevista e punível pelos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 3/82, de 29 de Março - condução de veículos sob a influência do álcool -, não foi amnistiada pela Lei n.º 23/91, de 4 de Julho, nomeadamente pelas alíneas y) e cc) do seu artigo 1.º.
21-09-1994
Proc. n.º 45 890
Fernando Jorge Castanheira da Costa (relator)
DR 255/94 SÉRIE I-A, de 1994-11-04

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 4/94

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório n.º 2/92, de 13 de Maio de 1992, deste Supremo Tribunal de Justiça, por aquele diploma ter revogado implicitamente o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal, motivo por que não existe qualquer necessidade de ratificação de queixa apresentada por mandatário judicial, munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo n.º 1 do artigo 112.º do Código Penal.
27.09.1994
Recurso n.º 45 888
António Joaquim Coelho Ventura (relator)
DR 255/94 SÉRIE I-A, de 1994-11-04

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 5/94

Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 52.º e 401.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo.
27.10.1994
Proc. n.º 46 444
Sebastião Duarte Vasconcelos da Costa Pereira (relator)
DR 289/94 SÉRIE I-A, de 1994-12-16

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 1/95

A partir da entrada em vigor do Código Penal de 1983, a alteração fraudulenta da cor dos veículos automóveis não constitui a comissão do crime de falsificação agravado, de documento equiparado a autêntico, do artigo 228.º, n.º 2, do Código Penal, embora, em certas circunstâncias, possa ser enquadrada na figura da falsificação de documento particular, do n.º 1 do mesmo artigo.
27.09.1994
Proc. n.º 45 966 - n.º 360
Bernardo Guimarães Fisher de Sá Nogueira (relator)
DR 81/95 SÉRIE I-A de 1995-04-05

Texto Integral: Diário da República

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