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Jurisprudência STJ

Criminal 1992

Acórdão

No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 313.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.
19.02.1992
António Cerqueira Vahia (relator)
DR 84/92 SÉRIE I-A, de 1992-04-09

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 2/92

Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.
13.05.1992
Víctor Manuel Lopes de Sá Pereira (relator)
DR 150/92 SÉRIE I-A, de 1992-07-02

Texto Integral:Diário da República

Assento

Constitui crime, e não contravenção, a infracção constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril.
20.05.1992
Manuel da Rosa Ferreira Dias (relator)
DR 157/92 SÉRIE I-A, de 1992-07-10

Texto Integral:Diário da República

Assento

A inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61.º do Código da Estrada, constitui uma medida de segurança.
29.04.1992
Manuel da Rosa Ferreira Dias (relator)
DR 157/92 SÉRIE I-A, de 1992-07-10

Texto Integral:Diário da República

Assento

Deduzida acusação, a mesma tem de ser notificada ao arguido nos termos dos artigos 283.º, n.º 5, 277.º, n.º 3, e 113.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Processo Penal.
Caso se verifique que aquele está ausente em parteincerta, anotificação a fazer-lhe será a edital prevista naquele artigo 113.º, n.º 1, alínea c), prosseguindo depois o processo para a fase do julgamento.
25.03.1992
José Henriques Ferreira Vidigal (relator)
DR 157/92 SÉRIE I-A, de 1992-07-10

Texto Integral:Diário da República

Assento

O artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
25.03.1992
Manuel da Rosa Ferreira Dias (relator)
DR 162/92 SÉRIE I-A, de 1992-07-16

Texto Integral:Diário da República

Assento

Não é insanável a nulidade da alínea a) do artigo 379.º do Código de Processo Penal de 1987, consistente na falta de indicação, na sentença penal, das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, ordenada pelo artigo 374.º, n.º 2, parte final, do mesmo Código, por isso não lhe sendo aplicável a disciplina do corpo do artigo 119.º daquele diploma legal.
06.05.1992
José Alexandre Lucena Vilhegas do Valle (relator)
DR 180/92 SÉRIE I-A, de 1992-08-06

Texto Integral:Diário da República

Assento

Formuladas várias pretensões no recurso, podem algumas delas rejeitar-se, em conferência, prosseguindo o recurso quanto às demais, em obediência ao princípio da cindibilidade.
24.06.1992
José Alexandre Lucena Vilhegas do Valle (relator)
DR 180/92 SÉRIE I-A, de 1992-08-06

Texto Integral:Diário da República

Nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandado de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente.
11.11.1992
Armando Pinto Basto (relator)
DR 296/92 SÉRIE I-A, de 1992-12-24

Texto Integral:Diário da República

Assento n.º 1/93

Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13 004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez.
02.12.1992
Armando Pinto Bastos (relator)
DR 7/93 SÉRIE I-A, de 1993-01-09

Texto Integral:Diário da República

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