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Jurisprudência STJ

Criminal 1991

Assento


O atestado médico, para justificar a falta de comparecimento perante os serviços de justiça de pessoa regularmente convocada ou notificada, referido no artigo 117.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não tem que indicar o motivo concreto que impossibilita essa comparência ou a torna gravemente inconveniente, mas apenas atestar que o faltoso se encontra doente e impossibilitado ou em situação de grave inconveniência, por doença, de comparecer.
03.04.1991
Armando Pinto Bastos (relator)
DR 120/91 SÉRIE I-A de 1991-05-25

Texto Integral: Diário da República

Acórdão
Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo), com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência.
16.10.1991
Proc. 41 876 - Pleno
Pinto Bastos (relator)
DR 269/91 SÉRIE I-A, de 1991-11-22
Texto Integral: Diário da República

Acórdão
A excepção prevista no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, exige tão-só - para além do requisito do prazo aí referido - que a condenação pelo primeiro crime exista no momento da condenação pelo segundo crime, sendo indiferente que este ocorra antes ou após aquela condenação.
16.10.1991
Proc. 41 085 - 3.ª Secção
António Cerqueira Vahia (relator)
DR 269/91 SÉRIE I-A, de 1991-11-22
Texto Integral: Diário da República

Assento
O objector de consciência que, no boletim de inscrição no serviço cívico, declara, por escrito, recusar-se a prestá-lo, não comete o crime do artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio.
07.11.1991
Proc. n.º 41 402
Victor Manuel Lopes Sá Pereira (relator)
DR 6/92 SÉRIE I-A de 1992-01-08

Texto Integral: Diário da República

Acórdão
Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho.
18.12.1991
Proc. n.º 41 618
José Henriques Ferreira Vidigal (relator)
DR 33/92 SÉRIE I-A, de 1992-02-08

Texto Integral:
Diário da República

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