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Jurisprudência STJ

Criminal 1989

Assento

Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida.
15.02.1989
Sousa Macedo (relator)
DR 64/89 SÉRIE I, de 1989-03-17

Texto Integral: Diário da República

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