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Jurisprudência STJ

Criminal 1988

Assento

Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/84, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancário sacado ou a da câmara de compensação.
16-11-1988
Vasco Lacerda Tinoco (relator)
DR 66/89 SÉRIE I, de 1989-03-20

Texto Integral: Diário da República

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