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Jurisprudência STJ

Criminal 1987

Assento

De acordo com o n.º 2 do artigo 390.º do Código de Processo Penal, no despacho a designar dia para julgamento por crime a que corresponda pena de prisão até um ano, deve o juiz determinar que o arguido fique à disposição do tribunal.
25.02.1987
Orlando de Paiva Vasconcelos de Carvalho
DR 72/87 SÉRIE I, de 1987-03-27

Texto Integral: Diário da República

Assento

O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo.
20.05.1987
Silvino Alberto Villa-Nova
DR 142/87 SÉRIE I, de 1987-06-24

Texto Integral: Diário da República

Nota da Assessoria Criminal:
Este Assento foi objecto da Declaração de 6 de Julho de 1987, a qual não alterou o indicado texto do Assento, rectificando uma palavra da respectiva fundamentação e a declaração de voto do Ex.mo Conselheiro José Menéres Pimentel.
DR 174/87 SÉRIE I, de 1987-07-31

Texto Integral: Diário da República

Assento

No crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor do Código Penal de 1982 a desistência da queixa, verificada após essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do réu, excepto se já tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatória.
16.12.1987
Silvino Alberto Villa-Nova
DR 23/88 SÉRIE I, de 1988-01-28

Texto Integral: Diário da República

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