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Jurisprudência STJ

Criminal 1985

 

Assento

Na vigência do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, para um auto fazer fé em juízo, nos termos dos artigos 166.º e 169.º, § 2.º, do Código de Processo Penal, bastava que os factos tivessem sido pessoal e directamente presenciados pelo autuante, ainda que não de forma imediata.
03.05.1985
Licínio Adalberto Caseiro
DR 147/85 SÉRIE I, de 1985-06-29

Texto Integral: Diário da República

Assento

Requerida a instrução contraditória pelo arguido, tem o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresentação do requerimento, sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do n.º 1 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais.
26.11.1985
Proc. n.º 37 245
Orlando de Paiva Vasconcelos de Carvalho
DR 3/86 SÉRIE I, de 1986-01-04

Texto Integral: Diário da República

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