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Jurisprudência STJ

Criminal 1984

Assento n.º 1/84

Se, num concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas delas for especificamente reincidente, nem por isso ficará privado, quanto às outras, do perdão que lhe caiba face à Lei n.º 3/81, de 13 de Março.
22.02.1984
Proc. n.º 36 638
José Fernando Quesada Pastor (relator)
DR 93/84 SÉRIE I, de 1984-04-19

Texto Integral: Diário da República

Assento

Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a réu julgado à revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do trânsito em julgado.
10.04.84
Antero Pereira Leitão
DR 153/84 SÉRIE I, de 1984-07-04

Texto Integral: Diário da República

Assento

No domínio do Decreto-Lei n.º 41 204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saúde pública comparticipavam em 25 % das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma e da alínea a) do artigo 66.º do Decreto n.º 20282, de 31 de Agosto de 1931.
03.05.84
Vasconcelos de Carvalho
DR 156/84 SÉRIE I, de 1984-07-07

Texto Integral: Diário da República

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