Pesquisa:

Inicio // Contactos // Mapa do site

Jurisprudência STJ

Criminal 1983

Assento n.º 3/83

O perdão referido nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 3/81, de 13 de Março, abrange as penas de prisão aplicadas em alternativa das de multa.
14.04.1983
Proc. n.º 36 471
Manuel Alves Peixoto (relator)
DR 168/83 SÉRIE I, de 1983-07-23

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 5/83

No caso de concurso real de infracções em que, nos termos do artigo 102.º do Código Penal de 1886, tem de aplicar-se ao réu uma pena única, é sobre esta, e não sobre as penas parcelares que o § 2.º do mesmo artigo manda também indicar, que deve incidir o perdão previsto pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/81, de 13 de Março.
11.10.1983
José Fernando Quesada Pastor (relator)
DR 260/83 SÉRIE I, de 1983-11-11

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 6/83

O artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, empregou a palavra «multa» em sentido amplo, de modo a abranger as de natureza contravencional e não somente as de carácter fiscal.
11.10.1983
Proc. n.º 36 581
Manuel Alves Peixoto (relator)
DR 262/83 SÉRIE I, de 1983-11-14

Texto Integral: Diário da República

© 2008 - Tribunal da Relação de Lisboa
webdesign by :: RightClick