Pesquisa:

Inicio // Contactos // Mapa do site

Jurisprudência STJ

Criminal 2014

Acórdão n.º 2/2014

" Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais."


Armindo Monteiro (Relator)


DR73 SÉRIE I de 2014-04-14


Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 3/2014

. «Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27.12, e na Portaria n.º 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal».


Arménio Sottomayor  (Relator)


DR 74 SÉRIE I de 2014-04-15

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 5/2014

a) Fixar jurisprudência, ao abrigo do art. 443.º do CPP, com o seguinte teor:
Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia;
b) Revogar o acórdão recorrido, que deverá ser reformulado em conformidade com a jurisprudência agora fixada.


Maia Costa  (Relator)


DR 97 SÉRIE I de 2014-04-21


Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 8/2014

«Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo»

Oliveira Mendes  (Relator)


DR 112 SÉRIE I de 2014-06-12


Texto Integral:Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 9/2014

Um desconto "rappel" escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, dos nos 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão.
2. Em consequência, determina-se que, oportunamente, o processo seja remetido ao Tribunal da Relação de Évora, para que seja proferida nova decisão em conformidade com a jurisprudência fixada (artigo 445.º do Código de Processo Penal).


Isabel Pais Martins  (Relatora)


DR 114 SÉRIE I de 2014-06-17


Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão nº 11/2014

É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.


Maia Costa (Relator)


DR 124 SÉRIE I de 2014-07-01


Texto Integral: Diário da RepúblicaBases de Dados Jurídicas

Acórdão nº 13/2014

A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada. 

Isabel Pais Martins (Relatora)

 

DR 183 SÉRIE I de 2014-09-23

Texto Integral: Diário da RepúblicaBases de Dados Jurídicas

© 2008 - Tribunal da Relação de Lisboa
webdesign by :: RightClick