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Jurisprudência STJ

Criminal 2010

Acórdão n.º 3/2010

A norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no segmento «transportada por passageiros utentes de transporte colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem.

Manuel Braz (Relator)

DR 45 SÉRIE I de 2010-03-05

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 4/2010

Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.

Rodrigues da Costa (Relator)

DR 46 SÉRIE I de 2010-03-08

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

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