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Jurisprudência STJ

Criminal 2009

Acórdão n.º 1/2009

«Em processo de contra-ordenação, é de dez dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)» 

4-12-2008
Simas Santos (Relator)
DR 11 SERIE I de 2009-01-16

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 2/2009

«Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo»

14-01-2009
Soreto Barros (Relator)
DR 31 SERIE I de 2009-02-13

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 3/2009

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

8-10-2008
Santos Monteiro (Relator)
DR 33 SERIE I de 2009-02-17

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 4/2009

Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.

Henriques Gaspar (Relator)
DR 55 SERIE I de 2009-03-19

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 5/2009

O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não o crime de desobediência qualificada do art. art. 22.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

Simas Santos (Relator)
DR 55 SERIE I de 2009-03-19

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 13/2009

Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover.

Rodrigues da Costa (Relator)
DR 216 SERIE I de 2009-11-06

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 14/2009

«O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62º do Código Penal, pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão».

Henriques Gaspar (Relator)

DR 226 SERIE I de 2009-11-20

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 15/2009

«A aplicação do n.º 5 do artigo 50º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/07, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371º-A, do Código de Processo Penal».

Oliveira Mendes (Relator)

DR 227 SERIE I de 2009-11-23

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 16/2009

A discordância do Juiz de Instrução em relação á determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do nº1 do artigo 281 do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.

Santos Cabral (Relator)

DR 248 SERIE I de 2009-12-24

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

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