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Jurisprudência STJ

Criminal 2007

Acórdão n.º 8/2007

«Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.»
14.03.2007
António Joaquim da Costa Mortágua (relator)
DR 107 Série I de 2007-06-04

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 9/2007

«O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.»
14.03.2007
Armindo dos Santos Monteiro (relator)
DR 129 Série I de 2007-07-06

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 13/2007

«Na vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma, cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.º 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.»
22.03.2007
Proc. n.º 220/05
João Manuel de Sousa Fonte (relator)
DR 240 SÉRIE I de 2007-12-13

Texto Integral: Diário da República

 

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