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Jurisprudência STJ

Criminal 2006

Acórdão n.º 4/2006

A Portaria n.º 248/2001, de 22 de Março, revogada pela Portaria n.º 1179/2002, de 29 de Agosto, não era umalei temporária, pelo que, por via daquela revogação, os factos nela tipificados e ocorridos na sua vigência deixaram de ser punidos, por força do n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal, ex vi o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
01.02.2006
António Pereira Madeira (relator)
DR 55 SÉRIE I-A, de 2006-03-17

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 5/2006

No requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência (artigo 437.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), o recorrente, ao pedir a resolução do conflito (artigo 445.º, n.º 1), não tem de indicar o ‘sentido em quedeve fixar-se jurisprudência' (artigo 442.º, n.º 2).
20.04.2006
José António Carmona da Mota (relator)
DR 109 SÉRIE I-A, de 2006-06-06

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 7/2006

No domínio da versão originária do artigo 31.º, n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, o exercício da actividade de segurança privada em regime de autoprotecção sem a licença prevista no n.º 2 do artigo 21.º do mesmo diploma integrava o tipo contra-ordenacional descrito na primeira disposição citada.
12.10.2006
António Artur Rodrigues da Costa (relator)
DR 229 Série I, de 2006-11-28

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 8/2006

No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador.
12.10.2006
António Joaquim da Costa Mortágua (relator)
DR 229 Série I, de 2006-11-28

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 1/2007

Integra o conceito de «prejuízo patrimonial» a que se reporta o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento.
30.11.2006
João Luís Marques Bernardo (relator)
DR 32 Série I de 2007-02-14

Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 3/2007

Na vigência do artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal.
12.10.2006
António Silva Henriques Gaspar (relator)
DR 37 Série I de 2007-02-21

Texto Integral: Diário da República 

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