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Jurisprudência STJ

Social 1999

Acórdão n.º 5/99

O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) não tem competência para fiscalizar o cumprimento pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., das normas que disciplinam a prestação de trabalho suplementar relativamente aos seus trabalhadores que, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, por não terem optado pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, conforme lhes era facultado pelo artigo 7.º, n.º 2, do citado diploma legal
07.10.1999
Proc. n.º 62/99 - 4.ª Secção (Social)
João Alfredo Diniz Nunes (relator)
DR 265/99 SÉRIE I-A, de 1999-11-13

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 1/2000

As sociedades constituídas a partir do desmembramento da QUIMIGAL, S. A., estão obrigadas a observar o acordo de empresa celebrado entre a QUIMIGAL, E. P., e os respectivos sindicatos outorgantes, relativamente aos trabalhadores nestes filiados e transferidos da QUIMIGAL, S. A., para aquelas sociedades até que aquele acordo de empresa seja substituído por outro instrumento de regulamentação colectiva.
16.12.1999
Proc. n.º 350/98 - 4.ª Secção (Social)
José António Mesquita (relator)
DR 27 SÉRIE I-A, de 2000-02-02

Texto Integral: Diário da República

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