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Jurisprudência STJ

Social 1996

Acórdão n.º 16/96

Viola o princípio de ‘para trabalho igual salário igual', inscrito no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, a entidade patronal que pratique discriminação salarial fundada em absentismo justificado por doença do trabalhador.
22.10.1996
Proc. n.º 3683 - 4.ª Secção
Fernando José Leal Loureiro Pipa (relator)
DR 280/96 SÉRIE I-A, de 1996-12-04

Texto Integral: Diário da República

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