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Jurisprudência STJ

Social 1995

Assento n.º 2/96

O trabalhador que, na prossecução dos interesses da entidade patronal e cumprindo ordens desta, mesmo nos casos em que é mandado regressar ao seu local de trabalho habitual antes de completar doze horas de permanência em serviço, se encontrar ainda fora dos limites referidos no n.º 1 da cláusula 54.ª do acordo de empresa, celebrado entre a Rodoviária Nacional e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, de 8 de Dezembro de 1983, ao ultrapassar doze horas de serviço, tem direito a segunda refeição e, se a não tomar no período referido na segunda parte do n.º 4 dessa cláusula, mantém o direito ao ‘reembolso' previsto no seu n.º 6.
18.10.1995
Proc. n.º 3 755 - 4.ª Secção
José Manuel Carvalho Pinheiro (relator)
DR 70/96 SÉRIE I-A, de 1996-03-22

Texto Integral: Diário da República

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