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Jurisprudência STJ

Social 1994

Assento n.º 1/95

Relativamente ao acordo de empresa entre a TAP - Air Portugal, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil «o período de folga semanal previsto no n.º 4 da cláusula 60.ª tem obrigatoriamente o seu início às 0 horas de sábado», sendo que «o conteúdo do n.º 3 da cláusula 61.ª não é aplicável à folga estabelecida na cláusula 60.ª, n.º 4».
09.11.1994 (relator)
Fernando Dias Simão (relator)
Proc. n.º 4 027 - Secção Social
DR 3/95 SÉRIE I-A, de 1995-01-04

Texto Integral: Diário da República

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