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Jurisprudência STJ

Social 1982

Assento n.º 3/82

O termo «indemnização» constante do n.º 2 do artigo 182.º do Código de Processo do Trabalho de 1963 está empregado em sentido amplo, abrangendo as prestações pecuniárias devidas aos trabalhadores resultantes de obrigações cujo incumprimento integrou a respectiva infracção penal laboral.
01.06.1982
Proc. n.º 43 - Tribunal Pleno
Melo Franco (relator)
DR 166/82 SÉRIE I, de 1982-07-21

Texto Integral: Diário da República

Assento n.º 4/82

No domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963 era sempre admissível recurso em processo penal do trabalho, circunscrito à matéria de direito, de harmonia com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, subsidiariamente aplicável
23.11.1982
Proc. 46/81 - 4.ª Secção (Social)
Miguel Caeiro (relator)
DR 300/82 SÉRIE I, de 1982-12-30

Texto Integral: Diário da República

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