Pesquisa:

Inicio // Contactos // Mapa do site

Jurisprudência STJ

Social 2000

Acórdão n.º 2/2000

Embora as empresas não possam baixar de grupo no momento da entrada em vigor da tabela salarial, nada impede as mesmas de posteriormente baixar de grupo, verificadas as alterações da facturação trianual que permitam essa baixa, mas mantendo os níveis salariais enquanto aquela tabela não for alterada.
11.04.2000
Proc. n.º 267/99 - 4.ª Secção (Social)
Vítor Manuel de Almeida Deveza
DR 120 SÉRIE I-A, de 2000-05-24

Texto Integral: Diário da República

Acórdão n.º 3/2000

A falta de anotação, no registo do trabalho suplementar, das horas do início do trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, S. A., admitidos ao seu serviço antes de 1 de Setembro de 1993 e que, por não terem optado pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, continuaram sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público não integra a infracção prevista pelo n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, e pelo n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, e punido pelo n.º 4 deste último preceito legal.
16.05.2000
Proc. n.º 217/99 - 4.º Secção (Social)
António de Sousa Lamas (relator)
DR 146 SÉRIE I-A, de 2000-06-27

Texto Integral: Diário da República

Jurisprudência n.º 2/2001

1) Em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da organização dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da proibição constante do artigo 6.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, como «estabelecimento» ou «serviço» o local onde, de acordo com a distribuição de serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a apresentação do trabalhador para prestar a sua actividade durante a greve;
2) Assim, verifica-se a violação daquele artigo 6.º - a substituição de um trabalhador que aderiu à greve por outro que à data do pré-aviso da greve e até ao termo desta não estava previsto trabalhar naquele local.
30.11.2000
Proc. n.º 86/2000 - 4.ª Secção (Social)
Vítor Manuel de Almeida Deveza (relator)
DR 15 SÉRIE I-A, de 2001-01-18

Texto Integral: Diário da República

© 2008 - Tribunal da Relação de Lisboa
webdesign by :: RightClick