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Processo: 15/24.3PJLRS-A.L1-5 Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS Descritores: APREENSÃO ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL Data do Acórdão: 07-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora)1–A omissão do ato de suspensão da remessa de encomenda não constitui uma nulidade insanável e muito menos uma proibição...
Processo: 21933/21.5T8LSB.L1-8 Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS Descritores: DIREITO À IMAGEM DIREITO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO VIOLAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA LIMITAÇÕES Data do Acórdão: 02-05-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo prescricional...
Processo: 23662/22.3T8LSB-A.L1-4 Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: PROVA PERICIAL DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA COMERCIAL Data do Acórdão: 24-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: O entendimento plasmado no acórdão Uniformizador do STJ de 22/04/1997 [vide documento 087158, Nº do Documento:...
Processo: 1477/23.1YRLSB-7 Relator: MICAELA SOUSA Descritores: SENTENÇA DE TRIBUNAL ARBITRAL ANULAÇÃO SECTOR ENERGÉTICO COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO TARIFA SOCIAL FINANCIAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL Data do Acórdão: 23-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: ANULAÇÃO SENTENÇA ARBITRAL Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - Nos termos do estatuído no artigo 212º,...
Processo: 1137/21.8TXLSB-E.L1-5 Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL MEIO DA PENA DECLARAÇÕES DA CONDENADA DESCULPABILIZAÇÃO PERSONALIDADE INFLUENCIÁVEL TRÁFICO INTERNACIONAL DE ESTUPEFACIENTES INCOMPATIBILIDADE COM DEFESA DA ORDEM E PAZ SOCIAL Data do Acórdão: 23-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora)I. «O juízo...
Processo: 1862/23.9T8VFX.L1-1 Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES Descritores: PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Data do Acórdão: 23-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1.– A violação de normas referentes ao conteúdo do plano prende-se com a substância do plano de recuperação (aquilo que ele contém...
Processo: 118/23.1YUSTR.L1-PICRS Relator: BERNARDINO TAVARES Descritores: CONTRAORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO Data do Acórdão: 22-04-2024 Votação:  UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE (ANACOM)/IMPROCEDENTE (WORTEN) Sumário: – Mantém-se a verificação do tipo enquanto os ER se mostrarem disponíveis no mercado, sem as devidas instruções e informação de segurança, redigidas na língua...
Processo: 7115/20.7T8LSB-A.L1-8 Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS Descritores: DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO RECONVENÇÃO APERFEIÇOADA ADMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO ADMISSÃO DO RECURSO Data do Acórdão: 18-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. O despacho que tem por efeito a admissão/rejeição, ainda que apenas relativamente a parte ou segmento,...
Processo: 73/11.0JBLSB-D.L1-9 Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ Descritores: PERDÃO DA LEI Nº 38-A/2023 DE 2 DE AGOSTO PENA ÚNICA SUPERIOR A OITO ANOS DE PRISÃO INAPLICABILIDADE Data do Acórdão: 18-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I – A aplicação do perdão à pena única...
Processo: 20831/22.0T8LSB.L1-4 Relator: SÉRGIO ALMEIDA Descritores: IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO CONCURSO CARREIRA PROFISSIONAL CATEGORIA PROFISSIONAL Data do Acórdão: 10-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. A garantia de irredutibilidade da retribuição pressupõe que o trabalhador continua a exercer a mesma atividade, ou, não o fazendo, que...
Processo: 220/23.0YHLSB.L1-PICRS Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO Descritores: PROPRIEDADE INTELECTUAL MARCA IMITAÇÃO MARCA NOTÓRIA Data do Acórdão: 10-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: (elaborado pelo Relator)I. O direito das marcas não existe para proteger as marcas, mas sim para proteger da confusão o público consumidor e,...
Processo: 631/21.5T9MTJ.L1-5 Relator: LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO Descritores: CRIME ESTRADAL DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA DINÂMICA DO ACIDENTE Data do Acórdão: 09-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I.–No âmbito do julgamento de um crime estradal de homicídio por negligência e na ausência de testemunhas...
Processo: 10009/19.5T8LSB-H.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CASO JULGADO FORMAL DIREITOS SOCIAIS Data do Acórdão: 09-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão:PROCEDENTESumário: (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo CivilI – Como decorre do artigo 595º, nº 3, 1ª parte do CPC,...
Processo: 28525/22.0T8LSB-B.L1-8 Relator: AMÉLIA PUNA LOUPO Descritores: INCIDENTE DE CAUÇÃO PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DECISÃO RECURSO ADMISSÃO Data do Acórdão: 04-04-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: CONFERÊNCIA Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I–A decisão prevista no artº 908º CPC, aplicável também aos casos de prestação espontânea de caução (cfr. artº 913º nº 3) e...
Processo: 713/14.0PILRS-E.L1-5 Relator: LUÍS GOMINHO Descritores: DECISÃO INDIVIDUAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Data do Acórdão: 22-03-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão: DIRIMIDO Sumário: (da responsabilidade do relator)I – Tal como o ponto 15 da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 252/X, que conduzirá à Lei...
Processo: 1531/20.1T8LSB.L1-8 Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS DANO PATRIMONIAL FUTURO DIREITO DE REGRESSO/REEMBOLSO DA CGA GRAU DE INCAPACIDADE DO LESADO TABELA A CONSIDERAR Data do Acórdão: 21-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: «1. A tabela...
Processo: 384/19.7T8VFX.L1-4 Relator: ALDA MARTINS Descritores: ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL Data do Acórdão: 20-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A SENTENÇA Sumário: Em processo emergente de acidente de trabalho, atento o disposto nos arts. 135.º e...
Processo: 1095/23.4T9AMD.L1-5 Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS Descritores: ADMOESTAÇÃO CONTRAORDENAÇÃO GRAVE Data do Acórdão: 19-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora)O regime da admoestação não pode ser considerado relativamente a uma contra--ordenação grave, porquanto não é acertada a aplicação de sanções...
Processo: 4906/23.0T8ALM-A.L1-7 Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA Descritores: EXECUÇÃO OPOSIÇÃO COMPENSAÇÃO ADMISSIBILIDADE REQUISITOS Data do Acórdão: 19-03-2024 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Da conjugação do teor dos art.ºs 729º h) do Código de Processo Civil e 847º do Código Civil, com a...
Processo: 9183/17.0T8LSB-C.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: EFICÁCIA REFLEXA DO CASO JULGADO PARA TERCEIRO PRINCÍPIO DA PLENITUDE OU DA AUTOSSUFICIÊNCIA DA INSTÂNCIA INSOLVENCIAL NATUREZA UNIVERSAL DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EFEITO COMINATÓRIO SEMI-PLENO EM AÇÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA Data do Acórdão: 19-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1. O mecanismo...
Processo: 26/23.6YHLSB.L1-PICRS Relator: BERNARDINO TAVARES Descritores: MARCA IMITAÇÃO CONFUSÃO DISTINÇÃO RECURSO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTO DE MARCA INPI 38.º CPI Data do Acórdão: 18-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÕES Decisão: PROCEDENTE Sumário: - As marcas mistas e ,...
Processo: 2301/21.5T9LSB.L1-9 Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO Descritores: REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO INJÚRIA AGRAVADA DIREITO À HONRA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ADVOGADO Data do Acórdão: 07-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão:PROVIDOSumário: (da responsabilidade do relator)1. A rejeição da acusação, no contexto do despacho previsto pelo art.º 311º, nºs 1, 2,...
Processo: 1476/17.2T8LSB.L1-6 Relator: ANTÓNIO SANTOS Descritores: NEGLIGÊNCIA MÉDICA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DANO BIOLÓGICO DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO Data do Acórdão: 07-03-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1. – Tendo a autora sido sujeita a acto médico de punção para...
IV Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Participação livre, mediante inscrição gratuita até 13-05-2024