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Processo: 425/22.0PISNT.L1-9 Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA Data do Acórdão: 28-02-2024 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário: (da responsabilidade da relatora):I. A intervenção do Tribunal da Relação de concretização da medida da pena e do controle da proporcionalidade no respeitante à sua fixação concreta, tem de ser necessariamente parcimoniosa e limitada,...
Processo: 1239/23.6T8LSB.L1-6 Relator: JOÃO MANUEL P. CORDEIRO BRASÃO Descritores: CUSTAS DE PARTE TÍTULO EXECUTIVO NOTA JUSTIFICATIVA NOTIFICAÇÃO FALTA DE CERTIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO Data do Acórdão: 22-02-2024 Votação: MAIORIA COM * VOT VENC Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - Pretendendo-se cobrar coercivamente custas de parte, não constitui título...
Processo: 3317/14.3JFLSB.L1-5 Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS Descritores: CRIMES DE PECULATO E ABUSO DE PODER BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS CONCURSO APARENTE Data do Acórdão: 20-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora)1 – Os bens jurídicos protegidos pelas incriminações respeitantes ao peculato e ao abuso de poder são essencialmente os mesmos, ou seja, a integridade do exercício das funções públicas...
Processo: 322/17.1YUSTR.L1-PICRS Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO CONCORRÊNCIA PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA CONCORRÊNCIA POTENCIAL Data do Acórdão: 19-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÕES Decisão: IMPROCEDENTES Sumário: I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do...
Processo: 901/23.8T8ALM-B.L1-8 Relator: MARÍLIA LEAL FONTES Descritores: EXECUÇÃO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CLÁUSULA RESOLUTIVA VIOLAÇÃO DE NORMA IMPERATIVA FALTA DE INTEGRAÇÃO NO PERSI Data do Acórdão: 08-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – A omissão por parte do Banco mutuante de sujeição do cliente devedor...
Processo: 68/23.1PALSB-A.L1-3 Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA Descritores: DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO RECUSA A DEPOR Data do Acórdão: 07-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: Quando as declarações para memória futura sejam tomadas a testemunhas que tenham com o agente do crime em investigação alguma das relações pessoais previstas no art.º 134/1/als a) e b), terão sempre de ser antecedidas...
Processo: 29506/21.6T8LSB.L1-1 Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES Descritores: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO QUESTÕES INCIDENTAIS CESSÃO GRATUÍTA DE QUOTAS ENTRE CÔNJUGES NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS Data do Acórdão: 06-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1. Nos casos contemplados nos art.ºs 91º e 92º do CPC, a competência...
Processo: 253/21.0YHLSB.L1-PICRS Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA Descritores: DESENHOS OU MODELOS Data do Acórdão: 05-02-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADO EM PARTE Sumário: 1. No âmbito dos desenhos ou modelos, o TJUE, em acórdão de 12 de setembro de 2019, Cofemel, C-683/17, consagrou a solução da cumulação parcial entre...
Processo: 405/18.0TELSB-H.L1-9 Relator: MARIA JOÃO FERREIRA LOPES Data do Acórdão: 25-01-2023 Descritores: DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DESPACHO DE APRESENTAÇÃO DE ARGUIDO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO PRESO MEIOS DE PROVA FACTOS IMPUTADOS NULIDADE DE DESPACHO Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO ...
Processo: 18900/22.5T8LSB.L1-2 Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GONÇALVES Descritores: DIREITO DE PASSAGEM CAMINHO PÚBLICO Data do Acórdão: 25-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - Recai sobre o Recorrente o ónus de motivar o seu recurso através da indicação das passagens da gravação ou da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios...
Processo: 2391/20.8T8VFX.L1-4 Relator: MARIA LUZIA CARVALHO Descritores: CONTRATO DE TRABALHO PLURILOCALIZADO LEI APLICÁVEL NORMA IMPERATIVA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE RETRIBUIÇÃO RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS Data do Acórdão: 24-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - A comparação ente a lei aplicável ao contrato de trabalho por escolha das partes e a lei...
Processo: 3841/19.1T8SNT.L1-1 Relator: NUNO TEIXEIRA Descritores: PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO POSTERIOR AO DESPACHO FINAL OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS CONSTITUCIONALIDADE Data do Acórdão: 16-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I–O pedido de apoio judiciário formulado depois da prolação e notificação do despacho final que concedeu...
Processo: 1381/22.0GLSNT.L1-9 Relator: AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRA Data do Acórdão: 11-01-2024 Descritores: ESTUPEFACIENTE PARA CONSUMO EXCLUSIVO TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE CRIME DE CONSUMODA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENADA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO A APLICAÇÃO DA LEI DO PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRAÇÕES...
Processo: 485/23.7T8MFR-A.L1-2 Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA Descritores: PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO DOAÇÃO BENS DO CÔNJUGE Data do Acórdão: 11-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROVIMENTO Sumário: 1.- É requisito do decretamento da providência de arresto, além do mais, a provável existência de um crédito do requerente sobre o...
Processo: 9893/22.0T8LSB.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO CAUSA DE PEDIR Data do Acórdão: 10-01-2024 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA EM PARTE Sumário: Não obstante os poderes deveres titulados pelo juiz em processo laboral, não compete ao mesmo formular convite a alegar factos que extravasam a...
Processo: 1526/19.8TELSB-F.L1-5 Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA Data do Acórdão: 09-01-2024 Descritores: APOSIÇÃO DE SELOS EM BENS APREENDIDOS IRREGULARIDADE PROCESSUAL LEI DO CIBERCRIME APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA RESERVA DA VIDA PRIVADA Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: (Da...
Processo: 3511/14.7TBVFX.L1-1 Relator: FÁTIMA REIS SILVA Descritores: EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE DEVERES DE INFORMAÇÃO INCUMPRIMENTO Data do Acórdão: 21-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1 – O art.º 238º nº1 do CIRE não contém qualquer cláusula geral de indeferimento liminar, elencando nas suas alíneas, de forma...
Processo: 23037/22.4T8LSB.L1-6 Relator: NUNO GONÇALVES Descritores: PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO CERTIFICADOS DE AFORRO HERDEIROS PRESCRIÇÃO Data do Acórdão: 21-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: - O processo civil norteia-se pelo princípio do dispositivo, segundo o qual, com algumas excepções, às partes cabe alegar os factos essenciais que...
Processo: 2237/18.7T9LSB.L2-3 Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA Data do Acórdão: 20-12-2023 Descritores: VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DIREITO À INFORMAÇÃO COMPATIBILIZAÇÃO DE DIREITOS Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I. Uma investigação compreende a realização de...
Processo: 3252/22.1T8VFX.L1-4 Relator: CELINA NÓBREGA Descritores: TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO RETRIBUIÇÃO ÓNUS DA PROVA Data do Acórdão: 20-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Tendo a empregadora, nos recibos de vencimento, omitido o número de dias e o valor pago por cada dia de trabalho aos...
Processo: 3449/22.4T8VFX.L1-1 Relator: PAULA CARDOSO Descritores: PEAP ACORDO DE PAGAMENTOS ENCERRAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES DECURSO DO PRAZO SEM APROVAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTOS HOMOLOGAÇÃO Data do Acórdão: 14-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I–Das disposições conjugadas dos arts. 222-º-D n.º 5 e 222.º F do CIRE resulta que a...
Processo: 570/21.0GBMFR.L1-5 Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA Data do Acórdão: 14-12-2023 Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ELEMENTOS TÍPICOS VÍCIOS DO ARTIGO 410.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MODO DE SUPRIMENTO Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT Meio Processual: RECURSO PENAL...
Processo: 2176/22.7T8SNT-A.L1-7 Relator: MARIA DO CÉU SILVA Descritores: EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA CONDENAÇÃO IMPLÍCITA Data do Acórdão: 14-12-2023 Votação: UNANIMIDADE Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A sentença homologatória da partilha que serve de base à execução não constitui título executivo, pois da mesma não consta...